Condicionante diploma para candidatos a conselheiro está no centro da questão.
Com o título "Qualificar, sim. elitizar, não!, a Associação dos Cronistas Esportivos de Santa Catarina (ACESC) enviou ofício a presidente do Conselho Estadual de Esporte (CED-SC), Michele de Souza, manifestando contrariedade à Resolução 20/2021 do CED, que cria novas normas para a indicação de representantes das sociedades civis para a formação do próximo colegiado do órgão. E uma das condicionantes para os pretendentes a ocupar cadeiras do CED-SC está na obrigação da apresentação de diploma com graduação em curso superior.
O ofício da ACESC, que é assinado pelo seu presidente José Antônio Mira e o presidente de honra da ACESC e também comendador do esporte J.B Telles, afirma que o documento "tem cunho autoritário e inconstitucional, haja vista contrariar normas contidas na Lei 14.367, a Constituição do Estado de Santa Catarina e o próprio Regimento Interno do CED".
Cópia do ofício também foi encaminhada ao presidente da Fundação Catarinense de Esporte (FESPORTE), Kelvin Nunes Soares, à quem o CED é vinculado, solicitando a reparação do referido documento. Pela legislação, a ACESC tem direito a uma das 21 cadeiras no colegiado do órgão.
Procurada pela reportagem Cifesc, a presidente do CED-SC Michele de Souza, informou que trata-se de uma deliberação aprovada pelo colegiado que dirige e que a decisão está fundamentada na Lei 741/2019 que dispõe sobre a estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da administração pública estadual.
A Lei prevê que para o exercício de funções públicas de confiança, os ocupantes de cargos deverão ter, preferencialmente, formação em curso de graduação compatível com as atribuições da função. "Não se trata de elencar dificuldades para que se tenha acesso às cadeiras do CED. Esta decisão tem como principal proposito qualificar o colegiado", afirmou Michele de Souza.
O prazo para que as representantes das entidades possam indicar seus representantes no CED-SC termina no dia 10 de maio. O presidente de honra da ACESC, o jornalista JB Telles, espera por uma reavaliação da decisão para que não seja necessário judicializar a questão.
O CED-SC é um órgão composto por 21 membros, sendo 10 oriundos das entidades civis e os demais indicados pelo governo do Estado. Criado em 1992, trata-se de um colegiado de deliberação coletiva com funções consultivas, deliberativas, normativas e fiscalizadoras do esporte catarinense.
Confira os documentos que tratam do assunto:
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